Formalização

Mais de 300 mil Microempreendedores Individuais mineiros não entregaram a DASN no prazo determinado

Formalizados que pagarem o boleto pelo atraso, em até 30 dias após do envio da declaração, terão desconto de 50% no valor da multa

Em Minas Gerais, 63% dos mais de 890 mil Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados em 2018 entregaram a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (31 de maio). Os 331 mil formalizados mineiros que não cumpriram com esta obrigação, mas que pagarem a multa, em até 30 dias após a entrega da declaração, terão uma redução de 50% no valor da penalidade. Informações: www.portaldoempreendedor.gov.br

O envio da DASN é obrigação do MEI para comprovar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior. Quem não entrega a declaração até 31 de maio de cada ano fica sujeito a multa de no mínimo R$ 50,00, que pode aumentar de acordo com o tempo de atraso.

Além de ser penalizado no bolso, o MEI que não entregar a DASN fica impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) que é de R$ 50,90 para atividades de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$ 54,90 para serviços em geral, e R$ 55,90 para ocupações mistas, ou seja, MEI que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto serviços.

“O sistema fica bloqueado e o MEI não consegue gerar nenhum boleto para pagamento dos tributos, estando sujeito a multa e juros por atraso do Documento de Arrecadação Mensal (DAS)”, alerta a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

Com o atraso, o MEI pode ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Além disso, caso a DASN não seja entregue em dois anos consecutivos, e nenhum boleto tenha sido pago durante este período, o empreendedor corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

O MEI formalizado fica ainda impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores. Geralmente, essas certidões são exigidas na aquisição de um imóvel, procedimentos junto ao Governo Federal, aquisição de financiamento, participação em licitações, entre outros. 

Como enviar a DASN

1 - Acesse a declaração anual no Portal do Empreendedor.

2 – Preencha o número do seu CNPJ (utilize, preferencialmente, o navegador Internet Explorer para evitar problemas).

3 – Em “Tipo de Declaração”, selecione o campo “Original” e o “Ano-Calendário de  2018”. Caso precise alterar alguma informação referente à DASN, já enviada, marque “Retificadora”. A opção “Situação Especial” deve ser marcada somente no caso de baixa da empresa em 2018.

4 – Na próxima tela, informe no 1º campo o “Valor da receita bruta de vendas nas atividades de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadualem 2018”. Já o segundo campo deve ser preenchido apenas se houver “Receita bruta com as atividades de prestação de serviço em geral”. Além disso, marque se a empresa teve empregado(s) em 2018.

5 - Confira as informações, clique em “Continuar”. Confira o extrato de pagamentos dos boletos anuais e vá em “Transmitir”.

6 – Quando aparecer a tela “Declaração entregue com sucesso”, clique no botão “Imprimir” para impressão do recibo.

7 – Nesta mesma tela será possível imprimir o arquivo da multa (MAED), com o valor que deve ser pago em qualquer agência bancária ou casas lotéricas.

 ENTREGA DA DASN POR ESTADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2019

UF

EMPRESAS OPTANTES NO  SIMEI EM 31/12/2018

QUANTIDADE DE DASNSIMEI ENTREGUE 03/06/2019

PERCENTUAL DE ENTREGA POR ESTADO (%)

AC

8.291

7.152

86%

AL

77.582

40.171

52%

AM

63.473

24.808

39%

AP

12.817

5.546

43%

BA

424.404

225.592

53%

CE

247.070

136.278

55%

DF

139.297

67.147

48%

ES

203.212

115.302

57%

GO

269.770

149.677

55%

MA

92.199

38.686

42%

MG

890.500

559.376

63%

MS

111.311

59.740

54%

MT

139.364

73.675

53%

PA

165.671

69.524

42%

PB

109.523

62.946

57%

PE

246.576

129.846

53%

PI

64.175

38.546

60%

PR

477.302

302.360

63%

RJ

902.901

383.855

43%

RN

101.273

58.542

58%

RO

46.142

25.908

56%

RR

11.777

5.354

45%

RS

476.155

287.272

60%

SC

311.765

197.432

63%

SE

48.038

25.949

54%

SP

2.043.208

1.116.325

55%

TO

55.656

30.479

55%

BRASIL

7.739.452

4.237.488

55%

 

 Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas

(31) 3379-9275 / 9276

Tags: MEI, Microempreendedor Individual